Irussa Advocacia

O Direito Previdenciário é o ramo jurídico responsável por garantir ao cidadão o acesso à seguridade social: aposentadorias, auxílios, pensões e benefícios assistenciais. Ele está diretamente ligado ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social — e ao cumprimento da função social do Estado de amparar o trabalhador nos momentos de incapacidade, velhice, invalidez ou necessidade.

Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), surgiram novas regras de cálculo, idade mínima, tempo de contribuição e transição para aposentadorias. Muitos segurados estão perdendo direitos por falta de orientação adequada.

Nosso escritório atua para assegurar que você receba o melhor benefício possível, seja na esfera administrativa (junto ao INSS) ou judicial.

Quem tem direito à Previdência Social?

Todo cidadão que contribui para o INSS — seja como trabalhador com carteira assinada, autônomo, empresário, MEI ou contribuinte facultativo — tem direito aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez
  
• Aposentadoria especial (por insalubridade/periculosidade)
  
• Pensão por morte para dependentes
  
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
  
• Auxílio-acidente e reabilitação profissional
  
• Salário-maternidade
  
• Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda
  

Cada um desses benefícios tem critérios técnicos, carência mínima e documentação específica. Um erro no pedido pode levar à negativa injusta do benefício ou à concessão com valor inferior ao devido.

A Reforma da Previdência mudou tudo?

A Emenda Constitucional nº 103/2019 mudou significativamente as regras para aposentadorias e pensões. As principais alterações foram:

• Fim da aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima
  
• Nova fórmula de cálculo, que reduziu o valor dos benefícios
  
• Regras de transição complexas, que variam conforme o perfil do segurado
  
• Exigência de 15 a 20 anos de contribuição, a depender do sexo e tipo de aposentadoria
  
• Mudanças na aposentadoria especial, exigindo idade mínima mesmo para atividades insalubres
  
• Pensão por morte com valores reduzidos e novas regras de rateio
  

A análise do melhor momento para se aposentar ou a revisão do valor recebido exige cálculos previdenciários detalhados, simulações e o conhecimento profundo da legislação anterior e atual.

Por que muitos benefícios são negados pelo INSS?

Milhares de pedidos ao INSS são indeferidos por erro administrativo, ausência de documentos ou interpretações restritivas da lei. Dentre os motivos mais comuns de negativa estão:

• Falta de comprovação do tempo de serviço rural ou especial
  
• Períodos sem contribuição reconhecidos como “vazios”
  
• Indeferimento de auxílio por incapacidade mesmo com laudo médico
  
• Negativa de pensão sob alegação de dependência não comprovada
  
• Erros no cálculo da renda para concessão do BPC/LOAS
  

Em muitos casos, é necessário recorrer judicialmente para garantir o direito. A Justiça Federal tem decidido favoravelmente em milhares de ações.

Judicialização Previdenciária: quando entrar com ação?

Quando o INSS nega ou concede o benefício com erro no valor, é possível recorrer pela via administrativa ou entrar com ação judicial. O Judiciário tem reconhecido, por exemplo:

• Tempo de trabalho especial convertido em comum
  
• Reconhecimento de união estável para pensão por morte
  
• Averbação de tempo rural, militar ou como contribuinte individual
  
• Revisão de aposentadorias com base em contribuições esquecidas
  
• Concessão de BPC a idosos e deficientes com renda familiar real inferior ao mínimo legal
  

O acompanhamento por advogado especializado pode antecipar benefícios, aumentar valores e evitar atrasos.

Revisão de aposentadoria: você pode estar recebendo menos do que tem direito

Muitos aposentados recebem menos do que deveriam. É possível revisar o benefício com base em:

• Erros no cálculo do INSS
  
• Inclusão de contribuições esquecidas
  
• Reconhecimento de períodos de trabalho não considerados
  
• Conversão de tempo especial em comum
  
• Exclusão de salários baixos da média (ex: “Revisão da Vida Toda” — tema julgado no STF)
  

A revisão pode aumentar o valor da aposentadoria e gerar valores retroativos de até cinco anos.

Como nosso escritório pode ajudar

Nosso trabalho é proteger sua dignidade e garantir que você não perca nenhum direito previdenciário. Atuamos com:

• Consultoria para aposentadorias (planejamento previdenciário)
  
• Entradas de benefícios no INSS com documentação robusta
  
• Recursos administrativos e ações judiciais contra negativas
  
• Revisões de aposentadorias e pensões já concedidas
  
• Atendimento personalizado para idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores expostos a riscos
  

Seu tempo de trabalho merece reconhecimento. Sua vida merece segurança.